A Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul (FIERGS) avalia como positivo o pacote anunciado pelo Ministério da Fazenda, que demonstra atenção à necessidade do equilíbrio das contas públicas com o objetivo de redução do déficit primário para 2023. Segundo o presidente da entidade, Gilberto Porcello Petry, de modo geral, o Programa Juro Zero é oportuno. “Ele oferece condições favoráveis de descontos para que os contribuintes possam quitar os seus débitos junto ao Fisco, no âmbito da transação tributária, que é um importante instrumento de negociação e que deve ser fortalecido”, afirma Petry, que, no entanto, alerta que algumas medidas no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) são preocupantes.
De acordo com o presidente, a FIERGS avalia que a alteração do método de desempate nas votações para o favorecimento do Fisco proposta pelo pacote lançado em 12 de janeiro, é um nítido retrocesso em desfavor do contribuinte. A Lei nº 13.988/2020, que passou a determinar a inaplicabilidade do voto de qualidade, foi um passo importante para se alcançar maior equilíbrio nas decisões do Carf. O empate no julgamento indica que o tema avaliado no processo é controverso e o questionamento do contribuinte é razoável, de forma que ele não deve ser punido com uma decisão pelo voto de qualidade, onde o Fisco votará duas vezes. Nestas situações de falta de consenso, a FIERGS entende que deveria ser garantido o in dubio para o contribuinte, e que a decisão seja favorável ao pagador de impostos. “As decisões do Carf devem se pautar na justa avaliação da matéria tributária e não no seu impacto arrecadatório”, reforça Petry.
Ainda, o aumento do valor de alçada para recurso voluntário ao Carf poderá prejudicar as empresas de menor porte, visto que suprime uma instância recursal do contribuinte, impelindo-o a buscar a via judiciária para assegurar os seus direitos. Dessa forma, afirma a FIERGS, torna-se imperativo que as medidas sejam avaliadas com maior cautela, inclusive quanto às causas do aumento do contencioso administrativo nos últimos anos. Caso contrário, corre-se o risco de aumentar a judicialização do processo administrativo fiscal, o que iria na contramão do que se deseja com as medidas anunciadas no programa Litígio Zero.
Nesse contexto, a FIERGS também defende que uma das prioridades do novo governo seja a aprovação de uma reforma tributária que promova a simplificação do sistema tributário, reduzindo os obstáculos ao bom funcionamento das empresas para impulsionar a competitividade da indústria e o crescimento econômico.
