Assuntos Tributários, Legais e Cíveis

O Conselho Técnico de Assuntos Tributários, Legais e Cíveis (Contec) tem como missão acompanhar, avaliar e propor medidas referentes a matérias de natureza legal, econômico-financeira, tributária-fiscal, objetivando a racionalização, simplificação e adequações normativas, em apoio ao desenvolvimento e à competitividade da indústria gaúcha.

Atua como órgão de apoio estratégico às Diretorias FIERGS/CIERGS dentro da missão que lhe é conferida, na interação com as bases e na busca de soluções para problemas existentes.

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(51) 3347-8739

Acesse os comunicados

Remessa Geral - 2023

Informe Tributário Nº 3 - Mais de 277 mil empresários já fizeram o pedido de adesão ao Simples Nacional	198.93 KB	Download
Informe Tributário Nº 2 - Sancionada a Lei que torna o CPF único registro de identificação	193.08 KB	Download
Informe Tributário Nº 1 - Estados alteram alíquotas internas para operações em geral do ICMS para 2023	187.83 KB	Download

Remessa Geral - 2022

Informe Tributário Nº 12 - Registro Automático passa a valer para alteração de empresas	242.59 KB	Download
Informe Tributário Nº 9 - Prazo para adesão à conciliação de precatórios termina dia 31 de março	221.05 KB	Download
Informe Tributário Nº 8 - Receita Federal prorroga prazo para entrega de DCTFWEB para 18 de março	178.86 KB	Download
Informe Tributário Nº 7 - Prorrogado prazo para adesão à 8ª rodada de conciliação de precatórios para 31 de março	212.68 KB	Download
Informe Tributário Nº 6 - Receita Federal informa que a redução geral do IPI será mantida com a entrada em vigor da nova TIPI	174.17 KB	Download
Informe Tributário Nº 5 - Não apresentação de declaração pelo sujeito passivo não impede a emissão de CND e CPD-EN	178.44 KB	Download
Informe Tributário Nº 4 - Junta Comercial altera Tabela a partir de 1º de março de 2022	299.46 KB	Download
Informe Tributário Nº 3 - Receita Federal atualizará nível de segurança para acessar o E-CAC nesta sexta-feira	259.21 KB	Download
Informe Tributário Nº 2 - Estado do RS abre rodada de conciliação de precatórios	230.61 KB	Download
Informe Tributário Nº 1 - Iniciado o período de opção pelo simples nacional em 2022	466.03 KB	Download

Remessa Geral - 2021

Informe Tributário Nº 27 - Receita Federal divulga de novas regras sobre classificação fiscal de mercadorias	427.15 KB	Download
Informe Tributário Nº 26 - Encerra em 30.11 o prazo para negociação de débitos com a Receita Federal	572.34 KB	Download
Informe Tributário Nº 25 - Prorrogado o prazo para entrega do DCTFWeb pela Receita Federal	536.09 KB	Download
Informe Tributário Nº 24 - Receita lança estadual programa de Autorregularização destinado a contribuintes do Simples Nacional	275.84 KB	Download
Informa Tributário Nº 22 - O fim das alíquotas majoradas de ICMS em 31 de dezembro de 2021	182.67 KB	Download
Informe Tributário Nº 21 - Receita Federal notifica devedores do Simples Nacional	242.76 KB	Download
Informe Tributário n° 20 - Câmara aprova projeto que altera regras do Imposto de Renda	454.19 KB	Download
Informe Tributário nº 19 - Receita Federal dispensa apresentação da EFD	202.98 KB	Download
Informe Tributário nº 18 - Receita Estadual alerta empresas do Simples Nacional sobre uso indevido de isenção e redução do ICMS	326.51 KB	Download
Informe Tributário nº 17 - Receita Federal lança programa para ajudar empresas a cumprirem obrigações tributárias	359.16 KB	Download
Informa Tributário Nº 16 \| Adiado para 30 de setembro o prazo de entrega da Escrituração Contábil Fiscal	308.85 KB	Download
Informe Tributário Nº 15 - Possibilidade de novo acordo de transação com a Receita Federal	180.29 KB	Download
Informe Tributário Nº 14 - Prorrogado até 18 de junho o prazo de entrega da EFD-Reinf e DCTFWeb	139.95 KB	Download
Informe Tributário Nº 13 - Novo edital para acordo com a Receita Federal tem prazo de 1º de junho a 31 de agosto	180.38 KB	Download
Informe Tributário Nº 12 - Receita Federal alerta empresas sobre inconsistências na Escrituração Contábil Fiscal (ECF)	307.94 KB	Download
Informe Tributário Nº 11 - SEFAZ-RS dispensa emissão de nota na entrada de mercadoria com diferimento parcial	102.88 KB	Download
Informe Tributário Nº 10 - Governo Federal veta a prorrogação do Imposto de Renda e prazo fica mantido em 31 de maio de 2021	114.7 KB	Download
Informe Tributário Nº 9 - Prazo de envio da Escrituração Contábil Digital (ECD) adiado para 30 de julho de 2021	116.24 KB	Download
Informe Tributário Nº 8 - Nova ferramenta de Gestão do Atendimento Virtual da SEFAZ-RS	134.95 KB	Download
Informe Tributário Nº 7 - Programa de Autorregularização de ICMS para o setor de autopeças	134.84 KB	Download
Informe Tributário Nº 6 - Receita Federal adia o prazo de entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física	137.2 KB	Download
Informe Tributário Nº 5 - Receita Estadual esclarece tributação do diferimento parcial	183.83 KB	Download
Informe Tributário Nº 4 - Receita abre prazo para adesão antecipada à DCTFWeb	351.22 KB	Download
Informe Tributário Nº 3 - Programa de autorregularização busca recuperar ICMS	448.76 KB	Download
Informe Tributário Nº 2 - Alterada Legislação sobre Falências e Recuperações Judiciais	661.28 KB	Download
Informe Tributário Nº 1 - Empresas excluídas do Simples Nacional por dívidas com a Receita Estadual podem fazer nova opção	419.96 KB	Download