Especialistas explicam funcionamento de sistema de controle fiscal

Até o próximo dia 30 de novembro, as empresas que apuram a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) com base no

Lucro Real são obrigadas a entregar à Secretaria da Receita Federal a escrituração FCont. Trata-se de um documento eletrônico de prestação de informações contábeis. Para abordar o tema, foi realizado nesta sexta-feira o seminário FCont − Controle Fiscal Contábil de Transição, promovido pelo Conselho Técnico de Assuntos, Tributários, Legais e Financeiros (Contec), da FIERGS. O objetivo foi repassar aos participantes novidades e informações necessárias para o preenchimento do formulário, além de questões jurídicas relacionadas à exigência. "Como se não bastasse toda a burocracia que temos de enfrentar, estamos correndo atrás para nos adequar a mais uma norma imposta pelo Fisco, sem que houvesse discussão junto aos empresários", ressaltou Thômaz Nunnekamp, coordenador do Contec. As empresas enquadradas nesta categoria, independente do porte, que não entregarem a declaração no prazo estarão sujeitas ao pagamento de multa de R$ 5 mil por mês de atraso.