Federações empresariais, representadas pelo presidente da FIERGS, Heitor José Müller, entregaram nesta quarta-feira (11) ao governador Tarso Genro um documento no qual manifestam a impossibilidade de apoiar a utilização dos recursos de depósitos judiciais pela administração estadual para finalidades diferentes daquelas para as quais foram criados. De acordo com as entidades, "esses depósitos pertencem a empresas e cidadãos, que são partes em processos judiciais, cujo reembolso precisa estar garantido".
A manifestação foi assinada pelos presidentes da Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul (FIERGS), Heitor José Müller; da Federação do Comércio de Bens e de Serviços (Fecomércio), Zildo De Marchi; da Federação das Associações Comerciais e de Serviços (Federasul), Ricardo Russowsky; e da Federação da Agricultura (Farsul), Carlos Sperotto.
O posicionamento leva em consideração as ações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - direcionadas ao Paraná e Rio Grande do Sul, que questionam a transferência desses valores para o Caixa Único estadual, além do pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade, formalizado pela seccional gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil junto ao Conselho Federal da entidade, alegando o que prevê a Lei 11.429/06.
O tema esteve em pauta durante a 14a reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social do Rio Grande do Sul (CDES-RS), realizada no Palácio Piratini.
